http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/paginas/legislacao.html
Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm
Diretriz da prática de eutanásia do CONCEA .pdf
Resolução Normativa CONCEA 15-de-16.12.2013.pdf
Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica.
Resolução Normativa-CONCEA- N 25-de-29.09.2015-pdf
Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA