Legislação

{slider title="Legislação Geral sobre Convênios" open="false"}

• Decreto 6.170/2007: Dispõe de normas sobre transferências da União através de convênios e contratos de repasse.
• Lei 11.788/2008: Dispõe sobre estágios de estudantes.
• Lei 13.019/2014: Estabelece o regime jurídico das parcerias da Administração Pública e dispõe sobre os acordos de cooperação.
• Portaria Interministerial 424/2016: Normas para execução do estabelecido no Decreto 6.170/2007.
• Decreto 10.035/2019: Institui a Plataforma +Brasil na Administração Pública Federal.
• Lei 8.666/1993: Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos.
• Lei 14.133/2021: Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos

{slider title="Legislação sobre Termo de Execução Descentralizada - TED" open="false"}

• Decreto 10.426/2020: Dispõe sobre os Termos de Execução Descentralizadas - TEDs.
• Parecer Jurídico sobre as minutas do TED.

{slider title="Legislação sobre Inovação e Internacionalização"}

• Lei 10.973/2004: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.
• Decreto 8.240/2014: Regulamenta os convênios de ECTI – Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.
• Lei 13.243/2016: Marco legal da Ciência, Tecnologia e Inovação - CT & I.
• Decreto 9.283/2018: Regulamenta a Lei 10.973/2004 e dispõe sobre os Acordos e Convênios de parceria em PD&I. 
• Portaria Interministerial 14.213/2021: estabelece a operacionalização dos convênios ECTI – Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação. na Plataforma+Brasil.
• Parecer 01/2019/CPCTI/PGF/AGU: Parecer jurídico sobre Acordo de Parceria para PD&I.
• Parecer 09/2012/DEPCONSU/PGF/AGU: Parecer jurídico sobre Acordos Internacionais
• Normas da Unifesp para Acordo de Doutorado em Cotutela (Internacional)

{slider title="Legislação sobre Fundações de Apoio"}

• Lei 8.958/1994: Dispõe sobre as Fundações de Apoio às Instituições Federais de Ensino Superior.
• Decreto 7.423/2010: Regulamenta a Lei 8.958/1994.
• Decreto 8.240/2014: Regulamenta os convênios de ECTI – Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.
• Decreto 8.241/2014: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
• Solução de Consulta 140/2021: Imposto de Renda Retido na Fonte nas bolsas pagas por Fundações de Apoio.

{slider title="Resoluções do Conselho Universitário da Unifesp"}

• Resolução 60/2010: Dispõe sobre bolsas de extensão da Unifesp.
• Resolução 103/2014: Diretrizes para celebração de convênios e parcerias.
• Resolução 126/2016: Dispõe sobre a relação entre a Unifesp e a FapUnifesp.
• Resolução 130/2016: Disciplina os procedimentos para a celebração de convênios de estágios.
• Resolução 138/2017: Diretrizes para Projeto Acadêmico de Prestação de Serviços - PAPS.
• Resolução 161/2018: Diretrizes para a celebração de parcerias internacionais.
• Resolução 165/2018: Política de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia da Unifesp.
• Resolução 168/2019: Regulamenta doações e patrocínios no âmbito da Unifesp. 
• Resolução 170/2019: Política de inovação da Unifesp.
• Resolução 172/2019: Dispõe sobre cursos de especialização e aperfeiçoamento no âmbito da Unifesp.
• Resolução 173/2019: Altera parcialmente a Resolução 168/2019, que regulamenta doações e patrocínios no âmbito da Unifesp.
• Resolução 175/2019: Normas para a participação de docentes submetidos ao Regime de Trabalho de 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva em atividades remuneradas.
• Resolução 180/2019: Diretrizes e procedimentos para a realização de eventos institucionais e cursos de extensão na Unifesp. 
• Ata de Reunião do Conselho Universitário: Aprovação do reajuste dos valores das bolsas.
• Resolução 183/2020: Estatuto da Unifesp.
• Resolução 198/2021: Regimento Geral da Unifesp.
• Resolução 200/2021: Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para os projetos de pesquisa no Comitê de Ética em Pesquisa - CEP e na Comissão de Ética no Uso de Animais – CEUA.

{slider title="Portarias da Unifesp"}

• Portaria REITORIA 3.376/2021: Dispõe sobre o fluxo de demandas e consultas a serem encaminhadas à Procuradoria Federal junto à UNIFESP.
• Portaria PROADM 3.428/2021: Cria a Rede de Convênios da UNIFESP.
• Portaria PROADM 3750/2021: Documentos para cadastro de usuário externo para acesso ao SEI.
• Portaria Conjunta PROADM / PROPGPQ / PROEC 4556/2021: Normas para utilização do Cartão Pesquisador no âmbito da Unifesp.

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