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Decreto nº 11.123/2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares
Decreto nº 5.480/2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
Decreto nº 12.122/2024 - Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
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Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Lei 13.869/2019 - Crimes de Abuso de Autoridade
Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação
Lei 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual
e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual
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A Instrução Normativa Reitoria nº 1 de 2023, que entrou em vigor a partir do dia 10 de outubro de 2023, instituiu os fluxos de recebimento e tratamento de denúncias e representações no âmbito da Unifesp.
