Lei 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
Lei 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Lei 13.869/2019 - Crimes de Abuso de Autoridade
Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação