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Fonte: Guia da CGU
Elaborado pela Diretoria de Assistência e Linhas de Cuidado HU2
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PORTARIA MGI Nº 6.719, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal
Direta, suas Autarquias e Fundações.
NOTA TÉCNICA No 2236/2024/CGUNE/DICOR/CRG
Composição de junta médica oficial para colaboração em processo administrativo
disciplinar (PAD).
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Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022 Manual PAD da CGU Lei n.º 8.112/90Decreto n.º 9.758, de 11 de abril de 2019: Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - AGUManual Prático de Processo Administrativo Disciplinar - Ministério da Transparência e Controladoria Geral da UniãoVídeos de modelos (certos e errados) de oitiva de testemunha e de interrogatório