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PORTARIA MGI Nº 6.719, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal
Direta, suas Autarquias e Fundações.
NOTA TÉCNICA No 2236/2024/CGUNE/DICOR/CRG
Composição de junta médica oficial para colaboração em processo administrativo
disciplinar (PAD).
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Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022 Manual PAD da CGU Lei n.º 8.112/90Decreto n.º 9.758, de 11 de abril de 2019: Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância - AGUManual Prático de Processo Administrativo Disciplinar - Ministério da Transparência e Controladoria Geral da UniãoVídeos de modelos (certos e errados) de oitiva de testemunha e de interrogatório
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Procedimentos Correcionais: instrumentos utilizados para apurar irregularidades administrativas.
Processos Correcionais: exercer determinadas atividades administrativas de dar efeito ao que está previsto em lei.
Unidade Setorial: novo conceito de Unidade Setorial, bem como os requisitos para o cargo de Corregedor no âmbito do Poder Executivo Federal estão dispostos no Decreto Nº 10.768/2021, que redimensionou o SISCOR (Sistema de Correição do Poder Executivo Federal).
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SISCOR - Sistema de Correição do Poder Executivo Federal
O Decreto Nº 10.768/2021, discorre sobre o Sistema de Corregedoria do Poder Executivo Federal, redimensionando o SISCOR, e apresentando novo conceito de Unidade Setorial, bem como os requisitos para o cargo de Corregedor no âmbito do Poder Executivo Federal.
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