{slider LEIS}

Lei 13.655/2018

Lei 13.140/2015

Lei 9.784/1999

Lei 8.112/1990

{slider DECRETOS}

Decreto 9.830/2019

Decreto 10.153/2019

Decreto 9.203/2017

Decreto 6.029/2007

Decreto 26/1999

Decreto 1.171/1994

{slider RESOLUÇÕES}

Resolução 12/2018 (anexo)

Resolução 162/2018

Resolução 10/2008

{slider title="REGIMENTO INTERNO"}

Regimento Interno da Comissão de Ética da Universidade Federal de São Paulo

{slider title="CONSTITUIÇÃO FEDERAL"}

Constituição Federal de 1988

{slider title="CÓDIGO DE CONDUTA"}

Código de Conduta da Alta Administração Federal

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