Está aberta para Consulta Pública da Minuta de Resolução Normativa do CONCEA/MCTI que dispõe sobre a reutilização, uso sequencial e a realocação de animais em atividades de ensino ou pesquisa científica: https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-normativa-do-concea-mcti-que-dispoe-sobre-a-reutilizacao-o-uso-sequencial-e-a-realocacao-de-animais-em-atividades-de-ensino-ou-pesquisa-cientifica
Esta Consulta Pública encerra no dia 22/07/2024.